PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 04/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - CPLM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação