PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026 | Proposição transformada em lei | 23/01/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/01/2026
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PMP
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 2.755, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Matéria publicada no Diário Oficial do Município Nº 13690 do dia 23/01/2026.