PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2025 | Proposição transformada em lei | 15/04/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2025
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PMP
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 2.616, DE 15 DE ABRIL DE 2025 Matéria publicada no Diário Oficial do Município Nº 13454 do dia 15/04/2025.