Documento anexo a proposição - Recomendação Administrativa 02/2025 GPGMPC de 11/11/2025 por Ministério Publico de Contas do Estado do Paraná (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 127 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento anexo a proposição
Nome
Recomendação Administrativa 02/2025 GPGMPC
Data
11/11/2025
Autor
Ministério Publico de Contas do Estado do Paraná
Ementa
Para que se tome as medidas necessárias para assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, a regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica, em respeito aos princípios da moralidade, eficiência e transparência na administração pública.
Indexação
Texto Integral