Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 116 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Comissão de Legislação Justiça e Redação | 16/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_-_projeto_de_lei_n.o_116.2025_assinado.pdf |