Vinculos (OFEXE Nº 172/2026 - Ofício do Executivo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 29/05/2026 |
REQUERIMENTO nº 4 de 2026 - REQUERER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE E ENCAMINHE AO PODER LEGISLATIVO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, VISANDO ASSEGURAR A RESPONSABILIDADE FISCAL E O ADEQUADO PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
|