Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 19 de 2025 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 19 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE CONTRIBUINTES PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, MÚLTIPLA OU DEMAIS TRANSTORNOS E SÍNDROMES ATENDIDOS
PELAS APAES E ENTIDADES CONGÊNERES, BEM COMO DE OUTRAS DOENÇAS GRAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação