Vinculos (OFEXT Nº 001/2025 - Ofício Externo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 01/08/2025 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 82 de 2025 - PROJETO DE LEI 082/2025
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.430, de 28 de novembro de 2023, para permitir o fechamento de vias públicas para cobrança de estacionamento exclusivamente em eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Pinhalão, mediante processo licitatório, e dá outras providências |