{"id":40,"__str__":"OFEXT N\u00ba 009/2025 - Of\u00edcio Externo","link_detail_backend":"/docadm/40","metadata":{"signs":{"texto_integral":{"admin":[],"autores":[["Gabriel Guy Leger",["2025-07-24T14:30:21-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"numero":9,"complemento":"","ano":2025,"data":"2025-07-25","interessado":"Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"tramitacao":false,"assunto":"Prezado(a) Senhor(a),\r\n\r\nCumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar, em anexo, a Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 001/2025 \u2013 GPG/MPC-PR, elaborada pelo Excelent\u00edssimo Senhor Dr. Gabriel Guy L\u00e9ger, Procurador-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1, os quais estabelece recomenda\u00e7\u00f5es para o Poder Executivo Municipal quanto ao aprimoramento da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal.\r\n\r\nConsiderando que este aprimoramento provavelmente passar\u00e1 pelas C\u00e2maras Municipais, tendo vista que decorrer\u00e3o de leis municipais, solicitamos a especial aten\u00e7\u00e3o aos Presidentes de C\u00e2mara Municipal, no sentido de que o conte\u00fado da Recomenda\u00e7\u00e3o seja dado a conhecer aos demais vereadores na pr\u00f3xima sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal, em cumprimento aos deveres de publicidade, transpar\u00eancia e coopera\u00e7\u00e3o institucional entre os Poderes.\r\n\r\nRessaltamos que o referido documento possui natureza meramente orientativa, n\u00e3o estabelecendo, portanto, prazo espec\u00edfico para seu cumprimento, tendo como finalidade prec\u00edpua oferecer diretrizes t\u00e9cnico-jur\u00eddicas voltadas ao aperfei\u00e7oamento da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, publicidade, impessoalidade, efici\u00eancia e moralidade\r\n\r\nNa certeza de contar com sua habitual colabora\u00e7\u00e3o, colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos que se fa\u00e7am necess\u00e1rios.\r\n\r\n\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n\r\n\r\nFernando Aquino Scaliante\r\n\r\nAuditor de Controle Externo/Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas","numero_externo":null,"observacao":"","texto_integral":"http://sapl.pinhalao.pr.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/40/recomendacao_administrativa_01.2025_tcepr.pdf","restrito":false,"ip":"45.179.206.3","ultima_edicao":"2025-07-25T08:28:32.207813-03:00","tipo":3,"protocolo":171,"autor":null,"user":3,"anexados":[],"materiasvinculadas":[]}